Para concluir esta sequência, cumpre relembrar que:

― O TRF-4 pautou para dia 24 de janeiro de 2018 o julgamento do recurso interposto no processo em que Lula foi condenado pelo juiz Moro a 9 anos e 6 meses de prisão. A mesmo que os desembargadores absolvam o petralha, a Lei da Ficha Limpa o tornará inelegível, pouco importa se a pena for reduzida, mantida ou aumentada.

― De acordo com o entendimento vigente no STF ― até agora, pelo menos, pois o assunto voltará a ser reexaminado e o ministro Gilmar Mendes já disse que tenciona rever sua posição ―, réus condenados à prisão por um juízo colegiado ― caso da 8ª Turma do TRF-4 ― podem começar a cumprir a pena, mesmo que recorra às instâncias superiores. Diferentemente da ilegibilidade mencionada no tópico anterior, a prisão não é automática, mas pode ser decretada, a critério da Justiça.

― Mesmo na improvável hipótese de os desembargadores absolverem Lula, o MPF recorreria, e o molusco continuaria sendo réu no processo até que a decisão final transitasse em julgado. Paralelamente, as outras 6 ações contra o petralha (duas das quais sob a pena do juiz Moro) seguiriam em seu trâmite; ou seja, o resultado do recurso em tela não interfere nas demais processos que têm Lula como réu, que seguirão até o trânsito em julgado das respectivas decisões finais, após serem esgotados todos os recursos em Direito admitidos. O que nos leva de volta ao entendimento vigente no STF, segundo o qual réus em ações penais não podem ocupar a presidência de República, nem mesmo em caráter eventual.

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