O foro privilegiado (ou foro especial por prerrogativa de função, que é o nome correto desse troço) existe em outros países, mas em nenhum deles é estendido a tanta gente quanto no Brasil, onde, além do presidente da República, do vice e dos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, também são julgados por cortes superiores ministros de Estado, senadores, deputados federais, embaixadores, membros dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Regionais, desembargadores, governadores, prefeitos, juízes, integrantes do Ministério Público e por aí segue a quase interminável procissão (mais de 50 mil) de cidadãos “mais iguais perante a lei que os demais”.

Como as cortes superiores não têm estrutura para receber denúncias e analisar provas de ações penais, até porque isso é atribuição da primeira instância da Justiça, o foro especial resulta em morosidade na tramitação dos processos, propicia a prescrição (*) dos crimes e alimenta a inarredável sensação de impunidade que estimula os privilegiados a delinquir.

Segundo levantamento feito em 2015 pela revista Exame, dos 500 parlamentares que foram alvo de investigação ou ação penal no STF nos últimos 27 anos, apenas 16 foram condenados; destes, 8 foram presos, e destes, apenas um continua no xadrez (os demais ou recorreram ou se beneficiaram da prescrição para se livrar dos processos). De acordo com o próprio Supremo, cerca de 30% dos processos contra parlamentares perduram dez anos sem julgamento e outros 40% estão há mais de seis anos à espera de ser apreciados. Grande é o número de feitos que têm extinta a punibilidade pela prescrição. A morosidade se dá não apenas no âmbito daquela Corte, mas na atuação da PGR e da própria Polícia Federal no exame dos inquéritos policiais e no cumprimento de diligências requeridas.

Não é de hoje que se fala em pôr um fim ao foro privilegiado. Existem no Congresso dezenas de propostas nesse sentido, sendo que a mais antiga, de 2005, ficou parada por mais de uma década à espera da designação de um relator! CONTINUE LENDO EM http://fernandomelis.blogspot.com.br/2017/11/o-foro-privilegiado-e-o-povo.html