As frequentes decisões monocráticas dos ministros do STF vêm pondo em risco a segurança jurídica do país, até porque não são casos isolados: do início do ano até o último dia 23, foram nada menos que 60.625 decisões individuais, contra 1.876 decisões colegiadas (tomadas pelo plenário da Corte após os devidos debates). Outra prática questionável, mas que vem se tornando cada vez mais frequente, é o uso do pedido de vista como instrumento de obstrução política, a despeito de ele ter sido pensado para dar ao magistrado mais tempo e condições de estudar o processo antes de proferir sua decisão. Some-se ainda o fato de o prazo para a devolução dos autos quase nunca ser observado pelos ministros.

O artigo 134 do Regimento Interno do Supremo diz, in verbis: “Se algum dos ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente”. Já o CPC, em seu parágrafo § 2°, estatui, litteris: “Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta”.

O encontro entre Toffoli e o presidente Temer, na manhã do domingo anterior ao julgamento da restrição do foro privilegiado, demonstra claramente que a política atravessou a Praça dos 3 Poderes, invadiu o STF e impediu o Brasil de colocar em prática a restrição ao foro privilegiado proposta pelo ministro Luis Roberto Barroso. E nada garante que esse estratagema não se repita quando o plenário retomar a votação do comprimento da pena após condenação em segunda instância.

Permitir ao condenado recorrer em liberdade às 4 instâncias do Judiciário, a pretexto da presunção de inocência, é algo surreal no país em que vivemos. E o mesmo se aplica a decisões tomadas por alguns ministros, como as que colocaram em liberdade o ex-goleiro assassino Bruno Fernandes de Souza, o médico estuprador Roger Abdelmassih e o ex-ministro mensaleiro e petroleiro José Dirceu, por exemplo.

Observação: Dirceu foi posto em prisão domiciliar, em maio deste ano, graças aos os votos do “trio calafrio” Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. E a despeito de o TRF-4 ter mantido a condenação e aumentado a pena em 10 anos, o “guerreiro da patuleia brasileira” ainda não foi reconduzido ao xadrez. Durma-se com um Judiciário desses!

A cizânia entre os membros do Supremo se torna ainda mais preocupante diante dos recorrentes absurdos que acontecem no Brasil com a conivência do Judiciário. CONTINUE LENDO EM  http://fernandomelis.blogspot.com.br/2017/12/o-que-esperar-de-2018-parte-5.html